Direito

  • Cheque endossado

    O endosso é um processo em que o beneficiário transfere a posse e os direitos do crédito de um cheque para um terceiro, identificando a ação no próprio documento. Para endossar um cheque é preciso assinar no seu verso e indicar o nome do novo...

  • Sociedade unipessoal

    O que é uma sociedade unipessoal A sociedade unipessoal é um tipo de sociedade criada pela situação em que o negócio acaba por ter apenas um sócio proprietário. A sociedade pode se tornar unipessoal no caso da saída de todos os outros sócios, por...

  • Vínculo Empregatício

    O vínculo empregatício acontece quando uma pessoa física presta serviços a um empregador que o contrata e o remunera com um salário. Esta característica está presente no art. 3º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), definindo o vínculo...

  • O que é um cheque prescrito

    A prescrição é o período em que um cheque tem validade legal, contado a partir da emissão por parte do devedor, ou sacador. A prescrição é uma característica legal que acontece após os prazos definidos pela Lei 7.357 de 1985, conhecida como a "lei do...

  • Como fechar uma empresa

    O encerramento das atividades de uma empresa inicia-se com o pagamento de todas as dívidas, impostos e funcionários, com o recebimento dos últimas clientes e a baixa do registro do negócio. Para os Microempreendedores Individuais (MEI) o processo é feito...

  • Sociedade anônima - SA

    A Sociedade Anônima é um tipo de empresa constituída em sociedade, em que seu capital é dividido em ações. Também pode ser conhecida pelas siglas SA, S/A ou S.A, além de ser denotada como uma companhia, que contém sua abreviação como "Cia.". Nesta...

  • O que é PIS/PASEP

    PIS/PASEP são contribuições sociais recolhidas pelas empresas, que são transformadas em benefícios a trabalhadores dos setores privado e público. PIS e PASEP são siglas diferentes, sendo a primeira para o Programa de Integração Social e a segunda para...

  • Como registrar uma marca

    O registro de marcas ou logotipos pode ser feito online através do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Ao registrar uma marca é possível ter um espaço próprio no mercado onde está inserido, além de se proteger contra cópias de outros...

  • Cheque sem fundo

    O cheque é uma ordem de pagamento que, ao ser entregue do emitente para o beneficiário, deve constar a quantia na conta corrente de quem o entrega. O cheque é considerado "sem fundo" quando o montante necessário para quitar a transferência, não se...

  • Títulos de crédito

    O título de crédito é um documento que contém um direito de crédito e representa a obrigação desta dívida com as informações nele inscrita. Os títulos de crédito mais conhecidos são os cheques, as letras de câmbio, as notas promissórias e as...

  • Letra de câmbio - LC

    A letra de câmbio, também conhecida como LC, é um tipo de título de crédito feito por escrito que vincula uma ordem de pagamento de uma pessoa para outra. As LCs são uma das opções de investimento de renda fixa realizadas através de instituições...

  • Empresário individual

    Empresário individual, anteriormente conhecido como firma individual, é um tipo de empreendedor que atua como o único titular de seu negócio, sendo este uma pessoa física e sem a presença de outros sócios. O empresário individual não possui...

  • EIRELI

    O que é uma EIRELI? Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma categoria empresarial que permite à organização possuir apenas um proprietário. Esta modalidade foi desenvolvida para que houvesse a possibilidade de um empresário...

  • Sociedade Simples

    A sociedade simples (S/S) é formada quando duas ou mais pessoas realizam uma associação, para exercício profissional, capacitada por esses próprios sócios com seus bens ou serviços. Essa forma de sociedade é feita para atividades específicas, de...

  • Sociedade limitada - Ltda.

    As sociedades limitadas são constituídas pela limitação das responsabilidades de cada empreendedor e a participação de cada sócio previamente estipulada por um contrato social. Também são conhecidas como sociedade de responsabilidade limitada e, as...

  • Seguridade social

    A seguridade social consiste num conjunto de ações e políticas sociais que têm como objetivos, o bem estar e a justiça social, e o amparo aos cidadãos e suas famílias em situações de desemprego, saúde ou aposentadoria. A seguridade social funciona...

  • Demissão por justa causa

    A demissão por justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho com um funcionário que cometeu falta grave, tornando incompatível sua continuidade na função exercida. Essas faltas tanto podem ser em respeito às obrigações...

  • Abandono de emprego

    O abandono de emprego acontece quando um empregado se ausenta do trabalho, por sucessivos dias e sem nenhuma justificativa. Geralmente, esse período é caracterizado por 30 dias consecutivos. É brevemente apresentado nas leis da Consolidação das Leis do...

  • Como calcular a hora extra?

    No Brasil, o trabalhador que fizer hora extra tem o direito de receber um acréscimo de 50% a 100% sobre a remuneração paga pela hora comum de serviço. Confira o passo a passo abaixo e aprenda a calcular o valor da hora extra. O acréscimo de 50% são...

  • Demissão por justa causa por falta

    O trabalhador que faltar muitas vezes no trabalho sem justificar pode ser demitido por justa causa e, assim, perder direitos trabalhistas, como a multa sobre o FGTS, o seguro-desemprego e o aviso prévio. Se o empregado deixar de ir ao serviço por 30 dias...