O que é uma sociedade unipessoal
A sociedade unipessoal é um categoria de sociedade em que o negócio acaba por ter apenas um sócio proprietário. A sociedade unipessoal de advogados é uma das formas possíveis de sociedades unipessoais.
Uma sociedade pode se tornar unipessoal no caso da saída de todos os outros sócios, por qualquer motivo, ou também quando uma empresa é a única proprietária de outra companhia subsidiária.
No caso das sociedades dividas em quotas, as unipessoais passaram a poder existir desde 2019 com alterações no Código Civil. O sócio tem responsabilidade limitada apenas sobre a sua quota única, não atingindo o seu patrimônio pessoal.
Como funciona a sociedade unipessoal de advocacia
A sociedade unipessoal de advocacia passou a existir a partir da Lei 13.247 de 12 de janeiro de 2016, que alterou o antigo Estatuto de Advocacia.
Ela funciona como uma espécie de empresa individual, onde o profissional atual como único sócio, responsável por todas as quotas do capital da empresa.
Com esta forma de sociedade, tornou-se possível a advogados sem sociedades estarem abrangidos ao Simples Nacional, modelo simplificado de apuramento e recolha dos impostos.
Além disso, o advogado se torna apto a ter o seu Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sendo a única pessoa jurídica a se envolver com as atividades de sua empresa.
A sociedade unipessoal diferencia-se da modalidade de empresário individual EIRELI, pelo fato de o advogado ter responsabilidade ilimitada em seu negócio.
Como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia
Para abrir uma sociedade unipessoal, é preciso realizar um registro junto à Ordem dos Advogados (OAB) do estado em que está inscrito o advogado, a partir de um contrato e pagamento das taxas de cada instituição.
Após isso, os passos são os seguintes:
- Inscrever-se como pessoa jurídica, pedindo o CNPJ, através da Receita Federal;
- Registrar na Junta da Prefeitura do município;
- Efetuar uma abertura de conta na Caixa, para recolhimento de FGTS, e no INSS, mesmo para quem não possui funcionários;
- Inscrever-se no Simples Nacional, caso queira, além de adquirir uma escrituração contábil para realizar as atividades financeiras do negócio.
É possível buscar ajuda a um profissional de contabilidade que auxilie na constituição do escritório, principalmente em questões de tributação e certificados digitais.