Simples Nacional

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Brasil. É um regime facultativo de recolhimento único entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Seu objetivo é incentivar a formalização de empresas, centralizando a tributaçã e em alguns casos reduzindo a carga tributária.

Como entrar no SIMPLES?

Para se inscrever no regime integrado basta que a pessoa jurídica esteja enquadrada enquantomicroempresa ou empresa de pequeno porte, conforme disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Há algumas atividades comerciais que não podem ser optantes do Simples Nacional. São elas: consultorias de qualquer natureza, empresas que exploram atividades financeira, como bancos, sociedades de crédito, corretora de valores, entre outras. As de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, companhias de energia elétrica, indústria e importação no setor automobilístico. Importação de combustíveis, cessão ou locação de mão-de-obra, loteamento e incorporação de imóveis, produção e venda por atacado de cigarros e afins, armas de fogo e munição, bebidas alcoólicas e alguns tipos de não-alcoólicas.

Também estão excluídas dos benefícios do Simples Nacional: pessoa jurídica que participe com capital em outra pessoa jurídica; filial, sucursal ou representação de empresa no exterior; cooperativas, exceto as de consumo; e sociedades constituídas por ações.

O enquadramento e a alíquota de imposto a ser paga pela empresa optante podem ser verificados nas tabelas que constam como anexos da Lei Complementar Federal que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e dependem do faturamento e do tipo de atividade em que a empresa está enquadrada.

Que impostos fazem parte do Simples Nacional?

A pessoa jurídica paga uma única guia, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que cobre os seguintes impostos federais, estaduais e municipais:

  • Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Contribuição para o PIS/Pasep
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
  • Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS)
  • CPP (Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica)