Imposto sobre serviços - ISS

O que é ISS?

O Imposto Sobre Serviços (ISS), é um imposto de caráter municipal que incide sobre prestações de serviços, o seu fato gerador.

O ISS é também denominado no Brasil como ISSQN, abreviação que significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 

A incidência do ISS não inclui os serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal, já que estes estão sujeitos ao imposto ICMS.

Quem paga ISS?

O ISS tem suas regras estabelecidas sob a Lei Complementar nº 116 de 2003, onde estão listados todos os tipos de serviços que devem recolher o ISS, como por exemplos:

  • Serviços de informática;
  • Serviços de transportes;
  • Tinturaria e lavanderia;
  • Funilaria e lanternagem;
  • Serviços funerários;
  • Serviços de limpeza;
  • Serviços de construção;
  • Entre outros.

Todos os tipos de serviços que devem recolher o ISS estão listados em detalhe na página do Planalto com a exibição da Lei Complementar.

O recolhimento deste imposto abrange a todos os profissionais e empresas, inclusive para os Microempreendedores Individuais (MEI), que realizem prestações de serviços no município. 

Além disso, o valor arrecadado tem como destino o município onde o serviço é prestado, mesmo que a empresa ou o profissional seja de outra cidade.

Qual a alíquota cobrada no ISS e como calcular

Por lei a própria gestão do município pode aplicar o seu ISS, que se encontra entre o máximo de 5% e o mínimo de 2%, de acordo com o setor de atuação do prestador de serviço.

A base de cálculo deste imposto é o próprio faturamento, ou simplesmente, o preço cobrado pelo serviço, sendo este o caso dos profissionais autônomos da cidade.

Exemplo

Como exemplo, em um serviço prestado com o preço de R$ 1.000,00 em um município que cobra em ISS a alíquota de 5%, o cálculo é feito:

R$ 1.000,00 x 0,05 =  R$ 50,00 em ISS

No caso de empresas que apuram o Lucro Presumido ou Real a alíquota também estará entre os 2% e 5%, mas desta vez baseado em seu tipo de serviço, que é tabelado por cada município.

Em caso de não pagamento dentro do prazo pré-determinado há multa de 2%, mais juros de mora de 1% ao mês.

Como é feito o recolhimento de ISS

O imposto sobre serviços é recolhido de diferentes formas, a depender do tipo de atuação.

No caso de um profissional autônomo o ISS é devido no momento em que emite a nota fiscal do serviço prestado.

Para prestadores de serviços com faturamento anual até R$ 60 mil, é possível se tornar um MEI e recolher todos os impostos em uma parcela única do Simples Nacional, que já está incluso o ISS.

Além dos MEIs, outras empresas que optam pelo Simples Nacional, com faturamentos que vão dos R$ 60 mil aos R$ 4,8 milhões, recolhem o ISS através da Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor pago é destinado à Receita Federal e depois repassado aos municípios. 

Para as outras empresas, o recolhimento é feito a partir de uma guia própria, definida a partir da legislação de cada município.

Retenção de ISS

Existem alguns casos em que o próprio tomador (cliente) do serviço realiza a retenção do ISS, no momento de pagar pelo serviço.

Quando isso acontece, é feito um pagamento do serviço já descontando o imposto, e o prestador deve declarar que foi retido. Sendo o caso do Simples Nacional, o prestador deve declarar em sua guia a retenção, e será descontado ao final.

As regras de retenção na fonte em ISS são definidas pela legislação de cada município, por isso, deve ser consultado detalhadamente com a Secretaria da Fazenda municipal.