EIRELI

O que é uma EIRELI?

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma categoria empresarial que permite à organização possuir apenas um proprietário.

Esta modalidade foi desenvolvida para que houvesse a possibilidade de um empresário individual ter seu capital pessoal separado do capital envolvido na empresa, ou seja, responsabilidade limitada.

Foi criada em 2011 através da lei nº 12.441, sendo que, anteriormente e sem essa possibilidade, haviam muitas empresas que um proprietário principal constitua a empresa com 99% e apresentava um sócio "fictício" fazendo parte de apenas 1%, para que pudesse ter uma sociedade limitada (LTDA).

O empresário que não constitui sua empresa com outros sócios é conhecido como um Empresário Individual (EI). A partir dessa categoria ele pode ter sua empresa com responsabilidade limitada (EIRELI), ou também, no caso de microempreendedores com apenas um funcionário e faturamento no máximo R$ 81 mil, conhecido como MEI.

Você pode saber mais sobre o que é Empresário Individual e sobre Microempreendedor Individual.

Empresa EIRELI e tributação

O capital social para a criação da empresa EIRELI, o primeiro investimento, deve ser de no mínimo 100 vezes o salário mínimo no período. Com isso, o empreendedor e único sócio se enquadra na categoria.

Para abertura da empresa é recomendado que se tenha um contador a auxiliar o empresário. Com isso, é elaborado um contrato social para que seja apresentado na Junta Comercial ou cartório da cidade onde o negócio terá sede, seguido do cadastro para pessoas jurídicas, o CNPJ.

O porte da empresa é definido pelo faturamento anual que esta possui:

Microempresa (ME): faturamento anual de no máximo R$ 360.000,00;

Empresa de pequeno porte (EPP): faturamento acima dos R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00.

O tamanho da organização é o que define a tributação através do SIMPLES Nacional. Outra opção são os impostos pagos pelo Lucro Presumido, que ficam a escolha do empreendedor.

Vantagens e Desvantagens

A melhor vantagem em possuir uma EIRELI é a separação jurídica das responsabilidades da empresa e o capital pessoal, como os outros tipos societários, porém como um empresário individual.

A necessidade de se possuir 100 salários mínimos para o capital social, o investimento inicial, pode ser uma grande desvantagem para muitos empreendedores que não tenham acesso a essa categoria.

Somente é possível criar uma empresa nessa categoria, por isso, para o empreendedor que queira investir em mais de uma EIRELI, pode ser essa uma limitação.