DASN-Simei: o que é, para que serve e como fazer a declaração anual

O que é Simei?

O Simei é um sistema utilizado para recolhimento dos valores fixos mensais dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Os valores correspondem a 5% do salário mínimo à Previdência Social, além de R$ 5 ao ISS e de R$ 1 ao ICMS, caso seja contribuinte destes impostos.

O pagamento é feito via emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para isso, é preciso estar em dia com a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, conhecida como DASN-Simei.

Para se enquadrar no Simei, é preciso que o MEI realize um cadastro junto ao portal do Simples Nacional, na seção Solicitação de Enquadramento no Simei, em janeiro.

O que é DASN-Simei?

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN) reúne todos os valores fixos pagos durante o ano, bem como todo o faturamento obtido pelo MEI.

Essa declaração é obrigatória e deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano-calendário das atividades do Microempreendedor Individual.

Para manter a obrigação em dia, recomenda-se ao MEI que utilize um relatório durante o ano onde toma nota do seu faturamento dentro do período.

Como fazer a DASN-Simei?

A DASN deve ser preenchida por meio do Portal do Empreendedor, acessando com o número do CNPJ do Microempreendedor Individual e até o dia de 31 de maio.

Ao não entregar a declaração no prazo correto, o MEI incorre em multa mínima de R$ 50 ou entre 2% a 20% dos tributos declarados.

Quando isso acontece, são emitidas as informações de emissão de DARF e valores relativos à multa para pagamento, ao final do processo. Caso o pagamento da multa ocorra em até 30 dias, é aplicado 50% de desconto sobre o seu valor.

Vale citar: o MEI que esteja encerrando suas atividades também deverá fazer uma DASN de extinção.

Saiba o que é o DARF e como emitir o documento DASN-Simei: o que é, para que serve e como fazer a declaração anual Data Mining